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Nº do pedido: MU8502793-6 U2
Cinta lipo com propriedades terapêuticas por infravermelho longo, refere-se o presente modelo de utilidade a uma cinta para uso abdominal constituída de três partes com separações elásticas entre estas de forma que cada parte receberá um número de pastilhas e fibras/feltro, responsáveis por emitir raios de infravermelho longo que possuem propriedades terapêuticas que ao serem utilizadas na região abdominal normaliza o ph sanguíneo, elimina as toxinas e são fundamentais para a manutenção da saúde estimulando as funções dos órgãos vitais, eliminando com isso diversos tipos de dores e também as gorduras localizadas devido à sua atuação direta sobre os clusters, de forma que a cinta lipo (01) é montada através das partes lateral fêmea (02) da lateral macho (04) e da parte central (03) que conterão de quatro a seis quadros (06 - 07 e 08) contendo internamente pastilhas (14) que emitem raios de infravermelho longo cobertas por fibras/feltro (13), sendo que as ditas laterais (02 e 04) são interligadas à parte central (03) através de duas tiras elásticas de citinet (05) em tecido duplo que aumenta a compressão da dita cinta lipo que tem tiras de velcro fêmea (11) na lateral fêmea (02), e para cada tira de velcro um botão de pressão (b1) e uma ou duas tiras de velcro macho (10) na lateral macho (04) botão de pressão (b2) em cada lado e dessa forma possibilita diversas regulagens de forma que o usuário ao iniciar a utilização da dita cinta lipo (01).
Lei n. 9.279/96
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
 (sublinhou-se)

§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. (sublinhou-se)

 Art. 42 – A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I - produto objeto de patente;

II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado;

§ 1º - Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei (...omissis...). (sublinhou-se)

Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:

(...)

 II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.

Pena – detenção, 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 184.- Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:

I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou (...)

Pena – detenção, 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

 (...)

 II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

 III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

(...)

 XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;


Pena – detenção, 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
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